Com o objetivo de orientar os gestores públicos sobre o encerramento
de seus mandatos, bem como otimizar a transição governamental, o
Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) lançou a cartilha “Encerramento e
transição de mandato”, com informações e orientações importantes para os
gestores que estão encerrando seus mandatos. A publicação, elaborada
pela Secretaria de Controle Externo (Secex), está disponível através do
link http://goo.gl/4zxpk1.
O processo de encerramento de mandato exige do gestor público a
adoção de diversas medidas de controle dos recursos públicos com vistas a
garantir, ao final do exercício, o equilíbrio financeiro das contas,
além da continuidade, a regularidade e a efetividade da prestação dos
serviços públicos.
Sendo assim, o TCE/RN considera importante divulgar os critérios para
o cumprimento das diversas obrigações legais e sugerir medidas que
facilitem esses procedimentos. A publicação irá contribuir para a
manutenção do planejamento, dos projetos e programas governamentais,
além de ser uma valiosa ferramenta de controle social, já que oferece
aos cidadãos e representantes da sociedade civil, informações sobre as
restrições a serem consideradas pelos agentes políticos em último ano de
mandato
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